Especialistas reforçam derrubada de portaria sobre aborto legal

Participantes de um webinário na última sexta-feira (18) reforçaram a necessidade de derrubada da portaria 2.282/20 do Ministério da Saúde. As especialistas usaram termos como tortura, desrespeito a direitos sexuais e reprodutivos e tutela sobre corpos que têm útero para se referir à portaria que restringe o aborto legal.

O debate foi promovido pela Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista.

Portaria monstruosa

O texto publicado pelo Ministério da Saúde determina que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a pessoa gestante deseje ver o feto, deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

A portaria também obriga os profissionais de saúde a preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião ou feto. As evidências deverão ser entregues imediatamente à autoridade policial, para possíveis confrontos de DNA que possam levar à identificação do autor do crime.

Além disso, a portaria reforça a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial de indícios de violência sexual sofrida pela vítima, prevista na lei 13.931/19.

Constitucionalidade questionada

Para a coordenadora do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, Sandra Lia Bazzo Barwinski, o Ministério da Saúde extrapolou seu poder regulamentar com a portaria, que tem sua constitucionalidade questionada. Ela também defende que a norma reflete uma sociedade machista.

"Impõe medida discriminatória, partindo de concepções sexistas e estereotipadas que consideram a mulher um ser subordinado e sem capacidade de autodeterminação, mentirosa. Tem por resultado a discriminação das mulheres, ainda que não tenha sido editada com essa intenção ou mesmo que tivesse por objetivo proteger os direitos das mulheres. Produz resultados que desprezam ou anulam o efetivo exercício dos direitos humanos das mulheres?, acredita.

Interferência da religião

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), coordenadora da frente parlamentar, a portaria está ligada a um momento de fragilização da democracia.

"É importante inserir essa portaria numa conjuntura grave que a gente está vivendo no Brasil. O avanço do fundamentalismo ? e não estou falando da religião, não estou falando do cristianismo, não estou falando dos evangélicos, estou falando do fundamentalismo religioso, que fere o estado laico ? é parte de uma cada vez maior fragilização da democracia brasileira e não dá pra tirar essa portaria desse contexto.?

Simony dos Anjos, do Coletivo Evangélicas pela Igualdade de Gênero, também relaciona a mudança nas normas a um avanço de uma moralidade de cunho religioso.

"Eu colocaria que o compulsório reforça a ideia de incompletude da mulher, de tutela. E tanto a tutela quanto a incompletude, ambos têm lastro cristão importante. Moralidade cristã que influencia as leis e o Estado brasileiro, desde quando Pero Vaz de Caminha disse, em sua carta, que tinha que salvar os indígenas.?

Um consenso entre os participantes do webinário foi de que a portaria do Ministério da Saúde é inegociável: é preciso derrubá-la. Nesse sentido, os participantes defenderam que a Câmara aprove propostas (PDL 381/20 e outros) que sustam os efeitos da portaria.

Com informações da Agência Câmara de Notícias